Processo 363382/09
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 07/08/2009 12:45
Autuado em 07/08/2009 12:45
Oficio de encaminhamento 101/09
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 2107/2017 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 19/05/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
11/05/2017 Acórdão   2107/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa, determinações e recomendações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
11/05/2017 Acórdão   2107/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa, determinações e recomendações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Interessado ADMILSON DAL BERTO
Interessado ELOIR FILIPINI
Procuradores: SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI (credenciado, inclusão:15/10/13)
Interessado GERSON ZATTA
Procuradores: DOUGLAS COPETTI (credenciado, inclusão:21/10/13)
Interessado LUIZ CARLOS LANGER
Procuradores: JAIR FREDERICO GALVAN FILHO (não credenciado, inclusão:14/01/14), RICARDO LUIS LOPES KFOURI (credenciado, inclusão:11/05/17)
Origem MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Interessado NADIAMARA LOURDES BAGGIO BERTOGLIO
Interessado PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA
Interessado RUBEM MIGUEL FOLETTO
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:15/10/13, exclusão:13/03/17), PRISCILA STELA PEDROSO (credenciado, inclusão:13/03/17)
Interessado SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI
Interessado WILSON ADILIO CARDOSO

Juntadas
DataDescrição
29/06/2017 12:42 Devolução do Ofício - IDC - 808/17 - COEX
28/06/2017 16:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 474647/17
10/05/2017 22:52 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 348625/17
15/12/2015 14:55 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 993132/15
09/01/2014 11:54 Devolução do Ofício OCN - 10066/13 - DP
07/01/2014 10:11 do Protocolo 6579/14
18/12/2013 15:35 AR do ofício OCN - 10067/13 - DP
26/11/2013 08:17 Devolução do Ofício OCN - 7561/13 - DP
06/11/2013 07:55 Devolução do Ofício OCN - 7558/13 - DP
05/11/2013 15:41 do Protocolo 787390/13
29/10/2013 12:33 Devolução do Ofício OCN - 7553/13 - DP
29/10/2013 12:33 Devolução do Ofício OCN - 7562/13 - DP
21/10/2013 16:44 do Protocolo 752251/13
21/10/2013 09:13 AR do ofício OCN - 7548/13 - DP
21/10/2013 09:12 AR do ofício OCN - 7544/13 - DP
21/10/2013 09:12 AR do ofício OCN - 7560/13 - DP
17/10/2013 11:09 AR do ofício ODL - 969/13 - DP
17/10/2013 11:09 AR do ofício OCN - 7557/13 - DP
17/10/2013 11:06 AR do ofício OCN - 7559/13 - DP
14/10/2013 15:05 Petição de outra natureza
11/10/2013 11:53 Petição de outra natureza
09/04/2012 09:12 AR de devolução de autos fisicos
04/04/2012 14:22 AR de devolução dos Autos Fisicos.
21/11/2011 14:22 AR de devolução dos Autos Físicos RM833191525BR
28/10/2011 11:41 AR de devolução dos autos físicos RM551433389BR
28/10/2011 11:37 AR de devolução dos autos físicos RM551433375BR
13/09/2011 15:37 Ar de devolução dos autos físicos
08/08/2011 14:50 AR devolição dos autos fisicos
09/12/2010 08:00 do Protocolo nº 51360-0/10, referente a Pedido de dilação de prazo
08/12/2010 18:34 do Protocolo nº 51365-1/10, referente a Pedido de dilação de prazo
08/12/2010 18:24 do Protocolo nº 51363-5/10, referente a Pedido de dilação de prazo
08/12/2010 14:05 do Protocolo nº 51367-8/10, referente a Pedido de dilação de prazo
08/12/2010 13:55 do Protocolo nº 51358-9/10, referente a Pedido de dilação de prazo
07/12/2010 16:14 do Protocolo nº 51362-7/10, referente a Pedido de dilação de prazo
07/12/2010 15:21 do Protocolo nº 51364-3/10, referente a Pedido de dilação de prazo
03/12/2010 11:25 do Protocolo nº 51366-0/10, referente a Pedido de dilação de prazo

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
COEX  20/06/2017 Instrução de Cobrança   807/ 2017   
COEX  20/06/2017 Instrução de Cobrança   808/ 2017   
DP  03/02/2014 Edital Diverso   73/ 2014   
DP  27/11/2013 Ofício de Contraditório   10066/ 2013   
DP  27/11/2013 Ofício de Contraditório   10067/ 2013  19/12/2013
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7544/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7548/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7553/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7557/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7558/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7559/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7560/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7561/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Contraditório   7562/ 2013   
DP  03/10/2013 Ofício de Diligência   969/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
28/06/2017 1622 Termo de Redistribuição de Processo nº 3338/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1189/2017
19/05/2017 1596 Acórdão nº 2107/2017
02/05/2017 1583 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 15/2017 de 11/05/2017
23/05/2014 886 Despacho nº 791/2014
05/02/2014 816 Edital Diverso nº 73/2014
03/02/2014 814 Despacho nº 60/2014
02/10/2013 738 Despacho nº 1304/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/08/2022 13:31 DP  
27/07/2022 07:54 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 242/2022 -
22/07/2022 14:06 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 562/2022 -
07/05/2019 16:12 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 459/2019 -
07/05/2019 16:12 CMEX Instrução nº 480/2022 -
06/05/2019 13:20 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 453/2019 -
15/09/2017 14:03 CMEX Instrução nº 634/2019 -
13/09/2017 10:45 DG Certidão de Quitação de Obrigação nº 120/2017 -
11/09/2017 10:04 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1315/2017 -
06/09/2017 08:39 SMPjTC Parecer nº 7509/2017 - Pelo prosseguimento da execução Representação. Retorno. Verificação acerca do cumprimento das determinações do Acórdão 2107/17 - Tribunal Pleno. Item VIII devidamente cumprido. Prosseguimento da execução.
05/09/2017 12:00 GCFAMG  
29/06/2017 15:57 COFIM Informação nº 696/2017 -
28/06/2017 18:04 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 976/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Despacho Processual Diverso nº 514/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Instrução de Cobrança nº 807/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Instrução de Cobrança nº 808/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Informação nº 3506/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Informação nº 3507/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Informação nº 3508/2017 -
19/06/2017 09:15 COEX Informação nº 3509/2017 -
22/05/2017 16:45 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 519/2017 -
22/05/2017 13:28 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1732/2017 -
12/05/2017 10:50 STP  
11/05/2017 14:03 GCFAMG  
11/05/2017 07:44 DP  
14/03/2017 10:55 GCFAMG  
13/03/2017 11:22 DP  
03/02/2017 15:22 GCFAMG  
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GATAP  
03/07/2014 09:43 GCG  
30/06/2014 19:05 SMPjTC Parecer nº 9026/2014 - procedência parcial Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Nova Prata do Iguaçu. Irregularidades em licitações e contratações. Pela procedência parcial, com recomendação.
21/05/2014 10:00 DCM Instrução nº 1582/2014 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Ocorrência de fracionamento ilegal de despesa. Dispensa de licitação irregular. Tomada de preços regular. Pela procedência parcial, com aplicação de multa administrativa.
20/05/2014 14:44 GCG Despacho nº 791/2014 -
20/05/2014 07:55 DCM  
31/01/2014 08:42 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2348/2014 -
31/01/2014 08:42 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2349/2014 -
31/01/2014 08:42 DP Edital Diverso nº 73/2014 -
23/01/2014 11:21 GCG Despacho nº 60/2014 -
17/01/2014 11:33 GCILB  
01/10/2013 11:47 DP Informação nº 661/2014 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 10066/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 10067/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7544/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7548/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7553/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7557/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7558/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7559/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7560/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7561/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Contraditório nº 7562/2013 -
01/10/2013 11:47 DP Ofício de Diligência nº 969/2013 -
11/12/2012 15:30 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 92/2013 -
11/12/2012 15:30 GCG Despacho nº 1304/2013 -
11/12/2012 15:10 OC  
17/11/2010 09:44 GCG  
06/10/2010 16:15 SITIO  
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 595/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 596/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 597/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 598/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 599/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 600/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 601/2010 -
23/07/2010 17:23 GCG Ofício com prazo nº 640/2010 -
23/07/2010 14:40 DP Informação nº 1350/2010 -
23/07/2010 10:47 DP  
12/07/2010 12:46 GCG Despacho nº 1279/2010 -
09/07/2010 11:06 DP  
28/01/2010 14:26 GCG Despacho nº 1150/2010 -
01/09/2009 14:55 DCM Instrução nº 118/2010 - Representação. Procedimentos licitatórios realizados no Município de Nova Prata do Iguaçu, exercício de 2009, encaminhados pela Douta Promotoria de Justiça da Comarca de Salto do Lontra, mais as informações constantes do SIM-AM relativas ao Município, t
11/08/2009 14:18 GCG Despacho nº 1544/2009 -
11/08/2009 14:18 GCG Informação nº 427/2009 -
07/08/2009 14:45 GP Despacho Processual Diverso nº 1671/2009 -
07/08/2009 12:44 DP  

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